Almanaque FME

MANIFESTO: 9ª Conferência Nacional de Educação Paulo Freire

Os/As trabalhadores/as em educação das escolas públicas estaduais, distrital e municipais do Brasil, reunidos em Curitiba/PR, nos dias 26 a 28 de junho de 2019, durante a 9ª Conferência Nacional de Educação Paulo Freire da CNTE – Educação libertária e democrática: construindo o movimento pedagógico latino-americano, registram sua defesa inabalável por uma educação pública, gratuita, laica, plural, integral e de qualidade socialmente referenciada. Entendemos que na qualidade de direito subjetivo de todo/a brasileiro/a, seja em idade obrigatória de acesso à educação, seja entre os/as jovens e adultos que não completaram a educação básica – e a Pnad/IBGE 2019 estima em 7,5% o percentual de brasileiros/as acima de 15 anos de idade analfabetos literais e cerca de 25% os analfabetos funcionais, sendo que 22% dos jovens entre 15 e 29 anos não estudam nem trabalham –, somente através da educação e do trabalho digno será possível garantir a emancipação das mulheres e homens na construção de uma sociedade justa e igualitária que todos/as almejamos.

Também compreendemos, diante desse momento dramático da democracia de nosso país, onde o obscurantismo cultural e a prevalência do capital sobre os bens públicos predominam em detrimento do bem-estar da ampla maioria da sociedade, e

CONSIDERANDO:

• a necessidade de manter e ampliar a luta contra os ataques à educação pública e aos direitos da classe trabalhadora em geral e, em especial, dos/as trabalhadores/as em educação;
• os desdobramentos do golpe parlamentar/jurídico/midiático de 2016, que continuam abalando a democracia e minando a confiança da população nas instituições brasileiras;
• o sistemático ataque do (des)governo Bolsonaro à soberania nacional, entregando as riquezas naturais e o patrimônio das empresas públicas ao capital internacional;
• as sucessivas antirreformas ultraliberais, implementadas desde o governo Temer, a exemplo da emenda constitucional nº 95/2016 (PEC da morte), que instituiu no Brasil um regime fiscal que impede o crescimento dos investimentos sociais, inclusive em educação pública, comprometendo a consecução das metas do Plano Nacional de Educação – PNE e dos respectivos planos subnacionais de educação;
• a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), que se aprovada comprometerá a segurança social do país, remetendo milhares de pessoas à indigência, uma vez que se pretende reduzir e dificultar o acesso a direitos previdenciários, afetando, ainda, a economia de pequenos e médios municípios brasileiros que se sustentam da renda gerada pelos benefícios previdenciários e assistenciais;
• as mudanças no mundo do trabalho (Lei 13.467/17 – reforma trabalhista), que reduzem a geração de emprego e renda e substituem a segurança do/a trabalhador/a por formas precárias de ocupação sem quaisquer direitos ou perspectivas de subsistência digna (expansão da uberização das relações de trabalho) e a lei da terceirização ilimitada (Lei 13.429/17), que confere aos empresários e ao Poder Público a possibilidade de privatizar atividades e serviços, inclusive a oferta escolar pública, por meio de Organizações Sociais de direito privado, rebaixando direitos da população e extinguindo o concurso público de acesso profissional à educação pública;
• a reforma privatista do Ensino Médio (Lei 13.415/17), que visa a restringir a base de conhecimento dos estudantes e que carrega em si enorme potencial para promover um dos maiores apartheids socioeducacionais de nossa história, distinguindo escolas para ricos e pobres;
• o desmonte irrestrito das políticas educacionais e sociais promovido pelo (des)governo Bolsonaro e o sistemático ataque aos direitos fundamentais e sociais da população, especialmente de setores historicamente marginalizados (negros, índios, mulheres, LGBTs);
• o ataque antidemocrático do atual governo às organizações sociais e de trabalhadores, sobretudo aos sindicatos, na tentativa de calar as vozes que se opõem aos desmandos da administração pública – com destaque para a Medida Provisória 873, que pretendeu asfixiar financeiramente as entidades sindicais, porém que deixa de ter validade na presente data frente à luta unificada empreendida pelas centrais sindicais no nosso país; e
• as inúmeras ações intempestivas e descompromissadas do recém-eleito governo com o projeto de nação soberana, inclusiva e essencialmente democrática

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